Questão FC74607
Sobre a ação penal privada, é correto afirmar que
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
- o perdão concedido a um dos querelados não se aplicará necessariamente a todos os demais, mas se estende ao querelado que o recusar.
- a queixa contra qualquer um dos autores do crime obrigará ao processo de todos e o Ministério Público velará pela sua divisibilidade.
- a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende a todos os demais.
- o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que possua poderes especiais.
- a renúncia tácita e o perdão tácito somente serão admissíveis mediante prova testemunhal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra CAnalisemos as opções apresentadas: a) O perdão dado a um dos querelados não se aplica automaticamente aos demais, mas se estende ao querelado que o rejeitar.
INCORRETA.
O correto é que o perdão a um dos querelados beneficia todos, exceto aquele que o recusar, conforme o art.
51 do CPP.
b) A queixa contra qualquer autor do crime obriga o processo de todos, e o Ministério Público assegurará sua divisibilidade.
INCORRETA.
A queixa exige o processamento de todos os autores, com o MP garantindo a indivisibilidade, conforme o art.
48 do CPP.
c) A renúncia ao direito de queixa em relação a um autor se estende a todos os demais.
CORRETA.
Esta é uma expressão do princípio da indivisibilidade, conforme o art.
49 do CPP.
d) O perdão não pode ser aceito por procurador, mesmo com poderes especiais.
INCORRETA.
O CPP permite que procuradores aceitem perdão, conforme o art.
55.
e) A renúncia tácita e o perdão tácito só são admissíveis com prova testemunhal.
INCORRETA.
Esses institutos aceitam todos os meios de prova, segundo o art.
57 do CPP.
Portanto, a resposta correta é a letra C.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em