Questão FC74608
Sobre a ação penal pública, assinale a afirmativa correta.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
- A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
- A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
- No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se automaticamente o direito de representação.
- Nos casos em que caiba a ação pública, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, exceto se reincidente em crime doloso.
- Não há hipótese legal de admissão do ajuizamento de ação penal privada nos crimes submetidos à ação penal pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra AAnalisemos as opções apresentadas:
a) A ação penal pública é instaurada por denúncia do Ministério Público, podendo depender de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido, quando exigido por lei.
Esta afirmativa está CORRETA, conforme o disposto no art.
24 do CPP.
b) A representação torna-se irretratável apenas após a denúncia ser oferecida, não quando recebida.
Portanto, esta assertiva é INCORRETA, conforme o art.
25 do CPP.
c) A morte do ofendido ou sua ausência judicial não extingue o direito de representação, que é transferido a parentes próximos.
Assim, esta opção é INCORRETA, de acordo com o § 1º do art.
24 do CPP.
d) No que se refere à ação pública, qualquer cidadão pode provocar o Ministério Público, independentemente de reincidência em crimes dolosos.
Portanto, é INCORRETA, em conformidade com o art.
27 do CPP.
e) Existe a possibilidade de ajuizamento de ação penal privada nos crimes de ação pública, caso o Ministério Público não atue.
Assim, essa afirmativa também é INCORRETA, segundo o art.
29 do CPP.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra A.
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