FC ConcursosFC Concursos

Questão FC74609

No que diz respeito ao direito de representação em caso de infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FGV · 2024

No que diz respeito ao direito de representação em caso de infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.
  1. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.
  2. O direito de representação poderá ser exercido apenas por declaração escrita formulada perante a autoridade judicial.
  3. O direito de representação poderá ser exercido, exclusivamente, por declaração escrita e juramentada formulada perante o Ministério Público.
  4. O direito de representação poderá ser exercido apenas pessoalmente pelo ofendido.
  5. O direito de representação poderá ser exercido apenas por meio de advogado com poderes especiais.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Analisemos as afirmações:
a) O direito de representação pode ser exercido tanto pessoalmente quanto por procurador com poderes especiais, por meio de declaração, seja escrita ou oral, feita ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.

CORRETA.
A assertiva reproduz fielmente o caput do artigo 39 do CPP, que estabelece essa possibilidade.

b) O direito de representação pode ser exercido somente por declaração escrita perante a autoridade judicial.

INCORRETA.
O artigo 39 do CPP permite a representação de forma oral, além da escrita, podendo ser feita ao juiz, ao MP ou à autoridade policial.

c) O direito de representação deve ser exercido apenas por declaração escrita e juramentada perante o Ministério Público.

INCORRETA.
O exercício desse direito admite tanto a forma escrita quanto a oral, podendo ser feito ao juiz, MP ou autoridade policial, sem exigências formais específicas, conforme já decidido pelo STJ.

d) O direito de representação deve ser exercido apenas pessoalmente pelo ofendido.

INCORRETA.
O artigo 39 do CPP permite que esse direito seja exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.

e) O direito de representação é exclusivo de advogado com poderes especiais.

INCORRETA.
Não é necessária a atuação de advogado, mas sim de um procurador com poderes especiais.

Portanto, a alternativa correta é a letra A.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo