Questão FC74610
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o ajuizamento será promovido por meio de
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
- petição de advogado regularmente constituído pela vítima.
- requisição do Ministro da Justiça.
- representação de quaisquer dos ascendentes ou descendentes da vítima, em caso de falecimento desta.
- denúncia do Ministério Público.
- requerimento escrito e assinado pela vítima.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra DAnalisando as opções apresentadas:
a) Petição de advogado constituído pela vítima.
ERRADA.
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a iniciativa é do Ministério Público, que apresenta a denúncia.
b) Requisição do Ministro da Justiça.
ERRADA.
A ação penal pública incondicionada também não depende de requisição ministerial, sendo promovida pelo Ministério Público.
c) Representação de ascendentes ou descendentes da vítima, em caso de falecimento.
ERRADA.
Novamente, a denúncia é de competência do Ministério Público, não sendo necessária a representação.
d) Denúncia do Ministério Público.
CORRETA.
Conforme estabelece o Código de Processo Penal, a ação penal pública é iniciada por denúncia do Ministério Público, salvo em situações específicas previstas em lei.
e) Requerimento escrito e assinado pela vítima.
ERRADA.
A iniciativa cabe exclusivamente ao Ministério Público nos casos de ação penal pública incondicionada.
Portanto, a resposta correta é a letra D.
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