Questão FC74611
[...] O princípio acusatório, avaliado estaticamente, consiste na distribuição do direito de ação, do direito de defesa e do poder jurisdicional, entre autor, réu (e seu defensor)
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
PRADO, Geraldo. Sistema Acusatório. A conformidade Constitucional das Leis penais. RJ: Lumen Juris, 2001, 2ª. edição, p. 133
Com relação à ação penal, analise os itens a seguir.
I. Para o exercício da ação penal de iniciativa privada, deverá constar no instrumento do mandato a menção do fato criminoso, sem a qual poderá levar a rejeição da queixa- crime.
II. É cabível ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública quando o Ministério Público, dentro do prazo legal de 10 dias, se manifesta pelo arquivamento do inquérito policial.
III. No âmbito penal, a sucessão processual, em caso de morte ou declaração de ausência da vítima, o direito de representar, por ordem de preferência, passa para o cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra DAnalisemos as afirmativas:I.A ação penal de iniciativa privada requer que o mandato mencione o fato criminoso, sob pena de rejeição da queixa-crime.
CORRETA.
O Código de Processo Penal (CPP) é claro ao dispor que a queixa deve ser apresentada por procurador com poderes especiais, incluindo a menção do fato criminoso, salvo exceções.
II.
A ação penal de iniciativa privada subsidiária à pública é admitida quando o Ministério Público solicita o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal de 10 dias.
INCORRETA.
A possibilidade de ação privada surge apenas em caso de inércia do MP, ou seja, se não houver denúncia no prazo de 5 ou 15 dias, dependendo da situação.
Solicitar arquivamento não configura inércia.
III.
No processo penal, em caso de falecimento ou declaração de ausência da vítima, o direito de representação é transferido, por ordem, ao cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos.
CORRETA.
O CPP estabelece essa ordem de preferência para o exercício do direito de queixa, confirmando a correta aplicação da norma.Assim, a resposta correta é a letra D.
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