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Questão FC74612

Jonas, adolescente, foi ofendido por Tício, Mévio e Petrônio, maiores e capazes, que proferiram diversos xingamentos em seu desfavor. O genitor de Jonas procurou um advogado, que s

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FGV · 2024

Jonas, adolescente, foi ofendido por Tício, Mévio e Petrônio, maiores e capazes, que proferiram diversos xingamentos em seu desfavor. O genitor de Jonas procurou um advogado, que sugeriu o ajuizamento de uma ação penal de iniciativa privada, por meio de uma queixa-crime, em detrimento dos autores da infração penal. Nada obstante, antes de adotar qualquer providência, o infante e seu pai debateram sobre os benefícios e malefícios inerentes ao manejo da ação e à renúncia ao direito de queixa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a:
  1. queixa deverá ser oferecida no prazo de três meses, a contar do dia das ofensas, sob pena de decadência;
  2. queixa, salvo quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo;
  3. renúncia expressa constará de declaração assinada pelo representante legal do ofendido ou procurador com poderes gerais;
  4. queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o juiz velará pela sua indivisibilidade;
  5. renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E
Analisemos as afirmativas:
a) O prazo para a apresentação da queixa é de três meses, a contar do dia das ofensas.

INCORRETA.
O correto é que a queixa deve ser feita em até seis meses, contados a partir da data em que a vítima tiver conhecimento da autoria do crime, conforme previsto no art.
38 do CPP.

b) A queixa poderá ser aditada pelo Ministério Público, mesmo quando a ação penal for privativa do ofendido.

INCORRETA.
O art.
45 do CPP afirma que, independentemente da privatividade da ação, o Ministério Público pode intervir e aditar a queixa.

c) A renúncia ao direito de queixa deve ser feita com declaração assinada por procurador com poderes gerais.

INCORRETA.
Para a renúncia ser válida, o procurador deve ter poderes especiais, conforme estipulado no art.
50 do CPP.

d) O juiz é responsável pela indivisibilidade do processo em caso de queixa contra qualquer dos autores do crime.

INCORRETA.
Na verdade, essa responsabilidade cabe ao Ministério Público, conforme o art.
48 do CPP.

e) A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores se estende a todos.

CORRETA.
Essa afirmativa está em conformidade com o que dispõe o art.
49 do CPP.

Portanto, a resposta correta é a letra E.

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