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Questão FC74613

Marcos, maior e capaz, após completar 21 anos, em janeiro de 2024, se torna vítima de uma operação financeira fraudulenta, caracterizadora do crime de estelionato. O particular com

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FGV · 2024

Marcos, maior e capaz, após completar 21 anos, em janeiro de 2024, se torna vítima de uma operação financeira fraudulenta, caracterizadora do crime de estelionato. O particular comparece à Delegacia de Polícia especializada em crimes cibernéticos e registra um boletim de ocorrência, narrando o ocorrido. Após o êxito das investigações e com a autoria delitiva delimitada, o Ministério Público oferece denúncia em face de Tício, que é prontamente recebida pelo juízo competente. Durante a instrução processual, contudo, o ofendido demonstra o interesse na descontinuidade da persecução processual.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o processo:
  1. terá regular prosseguimento, considerando que o crime de estelionato é persequível mediante ação penal pública incondicionada;
  2. terá regular prosseguimento, considerando que a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia;
  3. terá regular prosseguimento, considerando que a representação é irretratável depois de recebida a denúncia;
  4. deverá ser extinto, em razão do perdão concedido pela vítima no curso da instrução processual;
  5. deverá ser extinto, em razão da retratação da vítima no curso da instrução processual.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Analisemos as opções apresentadas:
a) O prosseguimento está garantido, pois o crime de estelionato é perseguido por ação penal pública incondicionada;
INCORRETA.
O crime de estelionato é, na verdade, perseguido por ação penal pública condicionada à representação do ofendido, conforme o art.
171, § 5º, do Código Penal.
Além disso, após a denúncia, a renúncia à representação não é mais possível, conforme estipulado no art.
25 do Código de Processo Penal.
b) O prosseguimento é regular, pois a representação se torna irretratável após a denúncia;
CORRETA.
O crime de estelionato depende de representação, e uma vez oferecida a denúncia, essa representação é irretratável, conforme o art.
25 do CPP.
Portanto, a afirmativa está correta.
c) O prosseguimento é regular, considerando que a representação se torna irretratável após a recebida da denúncia;
INCORRETA.
A representação é irretratável somente após o oferecimento da denúncia, conforme estipulado no art.
25 do CPP.
d) O processo deve ser extinto devido ao perdão concedido pela vítima durante a instrução;
INCORRETA.
O perdão do ofendido é aplicável apenas nas ações penais privadas, não se aplicando aqui.
e) O processo deve ser extinto em razão da retratação da vítima durante a instrução;
INCORRETA.
A representação é irretratável após a denúncia, conforme o art.
25 do CPP.
Portanto, a resposta correta é a letra B.

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