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Questão FC74614

Matheus, membro do Ministério Público do estado Alfa, foi convidado a palestrar em um evento de recepção aos novos estagiários da instituição, ocasião em que trouxe à baila temas a

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FGV · 2024

Matheus, membro do Ministério Público do estado Alfa, foi convidado a palestrar em um evento de recepção aos novos estagiários da instituição, ocasião em que trouxe à baila temas afetos à ação penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
  1. no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará aos parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive, englobando o cônjuge, os ascendentes, os descendentes, os irmãos, os tios e os primos;
  2. nos crimes de ação pública, esta será promovida por queixa- crime do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo;
  3. qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção;
  4. seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado e município, a ação penal será pública condicionada à representação do ente federativo;
  5. a representação será irretratável, depois de formalizada por escrito.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as opções apresentadas:
a) A afirmativa menciona que, em caso de morte do ofendido, o direito de representação é transferido a parentes até o quarto grau, incluindo tios e primos.
Esta informação está ERRADA, pois o CPP limita essa legitimidade ao cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos, conforme o artigo 31.
b) A opção sugere que, nos crimes de ação pública, a ação é promovida por queixa-crime do Ministério Público.
Isso é INCORRETO, pois a ação pública inicia-se com a denúncia, conforme disposto no artigo 24 do CPP.
c) A afirmativa correta indica que qualquer pessoa pode instigar a atuação do Ministério Público em casos de ação pública, fornecendo informações pertinentes.
Isso está em conformidade com o artigo 27 do CPP e, portanto, é a alternativa CORRETA.
d) A opção afirma que toda ação penal referente a crimes contra a União, Estado ou Município é pública condicionada à representação.
Esta afirmação é ERRADA, pois a ação é pública incondicionada, conforme o §2º do artigo 24 do CPP.
e) A última afirmativa alega que a representação é irretratável após ser formalizada por escrito.
Isso é INCORRETO, pois a irretratabilidade ocorre somente após o oferecimento da denúncia, conforme artigo 25 do CPP.
Diante disso, a alternativa correta é a letra C.

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