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Questão FC74615

Após praticar determinado crime, João, preocupado em ser preso, procurou o auxílio de um advogado, que lhe sugeriu a celebração de um acordo de não persecução penal com o órgão acu

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FGV · 2024

Após praticar determinado crime, João, preocupado em ser preso, procurou o auxílio de um advogado, que lhe sugeriu a celebração de um acordo de não persecução penal com o órgão acusatório, orientando-o sobre o instituto processual.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
  1. não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena máxima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime;
  2. se considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, o juiz deverá reformulá-lo, com a concordância do Ministério Público, do investigado e de seu defensor;
  3. o acordo de não persecução penal é aplicável aos crimes praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor, salvo em caso de reincidência em crime doloso;
  4. a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal constarão de certidão de antecedentes criminais para todos os fins legais, ressalvada eventual reabilitação;
  5. no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E.
A alternativa e está correta, pois o art.
28-A, § 14 do CPP prevê que, se o Ministério Público recusar o acordo de não persecução penal, o investigado pode solicitar a remessa dos autos a um órgão superior.
Essa disposição garante um mecanismo de proteção aos direitos do investigado, permitindo uma revisão da decisão.

a) ERRADA.
A redação menciona pena máxima inferior a quatro anos, mas a norma se refere à pena mínima.

b) ERRADA.
Se o juiz considerar as condições do acordo inadequadas, ele devolverá os autos ao Ministério Público para reformulação, e não reformulará diretamente o acordo.

c) ERRADA.
O acordo de não persecução penal não é aplicável aos crimes de violência doméstica ou contra a mulher por razões de sexo, conforme indicado no § 2º do art.
28-A.

d) ERRADA.
O cumprimento do acordo não aparecerá na certidão de antecedentes criminais, exceto em casos específicos previstos na lei.

Portanto, gabarito Letra E.

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