Questão FC74616
Lucas, estudante de direito, resolveu apresentar seu trabalho de conclusão de curso sobre as ações penais de iniciativa privada, cotejando a temática com as hipóteses de perempção
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se considerará perempta a ação penal quando:
- falecendo o querelante ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;
- o querelante deixar de comparecer, mediante justificativa idônea, a qualquer ato do processo a que deva estar presente;
- iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante quinze dias seguidos;
- sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir, deixando sucessor;
- o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra E.e) a ausência do pedido de condenação nas alegações finais pelo querelante.
(CORRETA).
Conforme estabelece o art.
60, III do CPP, a ação penal se tornará perempta se o querelante não formular o pedido de condenação nas alegações finais.
a) a morte do querelante ou a sua incapacidade, sem comparecimento no prazo de trinta dias.
(ERRADA).
O correto é que, nesses casos, o prazo é de 60 dias.
b) a falta de comparecimento do querelante, mas com justificativa adequada.
(ERRADA).
A alternativa confunde-se, pois a falta de comparecimento deve ser sem motivo justificado.
c) o querelante não promover o andamento do processo por quinze dias.
(ERRADA).
O prazo correto é de 30 dias para que a ação penal seja considerada perempta.
d) a extinção da pessoa jurídica querelante com sucessor.
(ERRADA).
O correto é que a extinção sem sucessor é que torna a ação perempta.
Assim, a opção correta é a letra E.
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