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Questão FC74617

O delegado de polícia relatou inquérito policial sugerindo o arquivamento da investigação, em razão da inexistência de justa causa para o crime de estelionato cometido por Roberto,

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FGV · 2024

O delegado de polícia relatou inquérito policial sugerindo o arquivamento da investigação, em razão da inexistência de justa causa para o crime de estelionato cometido por Roberto, por se tratar a hipótese de mero ilícito civil.
Nesse caso, poderá o Ministério Público:
  1. requerer ao juiz o arquivamento do inquérito policial, devendo o juiz remetê-lo ao procurador-geral em caso de discordância;
  2. requerer ao juiz a notificação da vítima para que esta se manifeste pela existência, ou não, do crime de estelionato, antes de decidir pelo arquivamento;
  3. promover fundamentadamente o arquivamento do inquérito policial, submetendo sua manifestação ao juiz competente e comunicando à vítima, ao investigado e à autoridade policial;
  4. requerer ao juiz fundamentadamente a declaração de extinção da punibilidade do crime de estelionato em razão da inexistência de ilícito criminal;
  5. promover o arquivamento do inquérito policial, com imediata remessa dos autos ao juízo para homologação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra CAnalisemos as opções apresentadas:a) Solicitar ao juiz o arquivamento do inquérito policial, remetendo ao procurador-geral em caso de desacordo; INCORRETA.
A afirmativa menciona o procedimento obsoleto do artigo 28 do CPP, antes da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime).
b) Pedir ao juiz a notificação da vítima para manifestação sobre a existência do crime de estelionato antes do arquivamento; INCORRETA.
A vítima não se manifesta sobre a ocorrência do crime, mas sim sobre o arquivamento, conforme o artigo 28, §1º, do CPP.
c) Promover o arquivamento do inquérito policial de forma fundamentada, comunicando a vítima, o investigado e a autoridade policial; CORRETA.
Este procedimento reflete a nova redação do artigo 28 do CPP, conforme a Lei 13.964/19.
O STF, na ADI 6299, também reconheceu a necessidade de submeter essa promoção ao juiz competente.
d) Solicitar ao juiz a declaração de extinção da punibilidade do crime de estelionato por inexistência de ilícito; INCORRETA.
A declaração de extinção de punibilidade não é uma atribuição do juiz na análise da promoção de arquivamento.
e) Promover o arquivamento do inquérito policial, enviando os autos ao juízo para homologação imediata; INCORRETA.
Segundo o artigo 28 do CPP e a decisão do STF na ADI 6299, o membro do Ministério Público deve primeiro comunicar a vítima e o investigado antes de encaminhar os autos à instância revisora.
Assim, a alternativa correta é a letra C.

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