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Questão FC74618

Em inquérito policial instaurado para apurar crime de furto, a autoridade policial concluiu pela existência de elementos mínimos sobre a autoria e a materialidade do delito e remet

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FGV · 2024

Em inquérito policial instaurado para apurar crime de furto, a autoridade policial concluiu pela existência de elementos mínimos sobre a autoria e a materialidade do delito e remeteu os autos ao Ministério Público. O promotor de justiça, discordando do relatório, promoveu o arquivamento fundamentadamente e comunicou à vítima, ao investigado, ao juiz e ao delegado de polícia.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
  1. no caso de discordância do arquivamento, o delegado de polícia poderá remeter os autos ao procurador-geral de justiça para revisão;
  2. no caso de discordância do arquivamento, o juiz poderá mandar desarquivar os autos do inquérito policial para a retomada das investigações;
  3. no caso de discordância, o delegado de polícia poderá proceder ao desarquivamento do inquérito policial e continuar as investigações;
  4. no caso de discordância do arquivamento levado a efeito pelo órgão ministerial, a vítima poderá ajuizar ação privada subsidiária da pública;
  5. no caso de discordância, a vítima poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E
Analisemos as opções apresentadas:
a) A afirmação de que o delegado pode remeter os autos ao procurador-geral de justiça em caso de discordância do arquivamento é INCORRETA.
Na verdade, a vítima ou seu representante legal pode solicitar a revisão da instância competente, conforme o artigo 28, § 1º do CPP.
b) A alegação de que o juiz pode desarquivar os autos para reiniciar as investigações também é INCORRETA.
A vítima ou seu representante deve buscar a revisão ministerial, segundo o mesmo artigo 28, § 1º do CPP.
c) A ideia de que o delegado poderia desarquivar o inquérito policial é INCORRETA.
O artigo 17 do CPP determina que a autoridade policial não pode arquivar autos de inquérito.
d) A afirmação de que a vítima pode ajuizar ação privada subsidiária da pública em caso de discordância no arquivamento pelo Ministério Público é INCORRETA.
A vítima deve, em vez disso, solicitar a revisão ministerial no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 28, § 1º do CPP.
e) Por fim, a opção que afirma que a vítima pode, em 30 dias, solicitar a revisão da instância competente do órgão ministerial está CORRETA e reflete o que dispõe o artigo 28, § 1º do CPP.
Portanto, a alternativa correta é a letra E.

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