Questão FC74620
Em tema de ação penal, é correto afirmar que
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
- nos crimes de ação pública, esta será incondicionalmente promovida por denúncia do Ministério Público após o necessário encerramento do inquérito policial.
- no caso de morte do ofendido, o direito de representação é transmissível somente a parentes consanguíneos do falecido até o terceiro grau.
- a representação é irretratável após a remessa do relatório final fundamentado e assinado pela autoridade policial ao Ministério Público.
- o direito de representação deve ser exercido por escrito e mediante a prestação de todas as informações pertinentes ao fato e sua autoria.
- a aferição da sanção mínima para fins de cabimento do acordo de não persecução penal deve considerar as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra EAnalisando as assertivas apresentadas: a) Nos crimes de ação pública, a denúncia do Ministério Público não é sempre incondicional, pois existem situações onde a representação da vítima é necessária.
Além disso, o inquérito policial pode ser dispensável se houver elementos suficientes para a denúncia.
Portanto, a afirmativa está INCORRETA.
b) A afirmativa sobre a transmissibilidade do direito de representação em caso de morte do ofendido está errada, pois este direito é repassado ao cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos, e não apenas a parentes consanguíneos até o terceiro grau.
Assim, está INCORRETA.
c) A representação se torna irretratável apenas após a denúncia ser oferecida, não após o envio do relatório final da autoridade policial.
Logo, a assertiva é INCORRETA.
d) A forma de exercício da representação não se limita a um documento escrito, pois pode ser feita oralmente, e a exigência de todas as informações pertinentes não é uma condição para sua validade.
Por isso, a afirmativa é INCORRETA.
e) A correção desta afirmativa reside no fato de que a sanção mínima para o acordo de não persecução penal deve considerar as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso, conforme o Código de Processo Penal.
Portanto, a afirmativa está CORRETA.
Concluímos que o gabarito correto é a letra E.
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