Questão FC74621
Em relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa correta.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
- Nos casos em que a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que, no entanto, poderá intervir nos atos subsequentes do processo.
- A queixa contra um dos autores do crime não obriga o processamento de todos, devendo o Ministério Público manifestar-se sobre a sua divisibilidade.
- A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende obrigatoriamente a todos os demais.
- O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os demais, descabendo manifestação de recusa.
- A renúncia ao exercício do direito de queixa deverá constar de declaração expressa assinada exclusivamente pelo ofendido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra CAnalisemos as opções apresentadas:
a) A afirmação de que a queixa não pode ser aditada pelo Ministério Público em ações penais privativas do ofendido é INCORRETA.
O art.
45 do CPP permite que o MP adite a queixa, garantindo sua intervenção nos atos processuais subsequentes.
b) A alegação de que a queixa contra um autor do crime não exige o processamento dos demais também é INCORRETA.
O princípio da indivisibilidade, previsto no art.
48, estabelece que a queixa contra qualquer autor implica no processamento de todos.
c) A alternativa que afirma que a renúncia ao direito de queixa em relação a um autor se estende a todos os demais está CORRETA.
Isso está de acordo com o art.
49 do CPP.
d) A afirmação de que o perdão concedido a um dos querelados se estende a todos sem possibilidade de recusa é INCORRETA.
O perdão é um ato bilateral e, conforme o art.
51, permite a manifestação de recusa por parte dos querelados.
e) A alegação de que a renúncia ao direito de queixa deve ser assinada apenas pelo ofendido é INCORRETA.
O art.
50 permite que a renúncia seja assinada também por procurador com poderes especiais.
Portanto, a alternativa correta é a letra C.
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