Questão FC74622
Sobre a ação civil ex delicto, é correto afirmar que
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
FGV · 2024
- em respeito ao princípio da independência das instâncias, mesmo se intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.
- uma vez fixado na sentença penal condenatória, o valor reparatório dos prejuízos sofridos pelo ofendido será definitivo, não podendo ser modificado em sede de ação civil.
- se houver reconhecimento categórico da inexistência material do fato, a absolvição proferida no juízo criminal obsta a propositura de ação civil reparatória dos prejuízos sofridos pelo ofendido.
- após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido poderá promover execução, no juízo cível, para fins de reparação do dano, não sendo tal direito estendido aos sucessores.
- em nenhuma hipótese, o Ministério Público, na condição de órgão exclusivamente acusatório, poderá propor a ação civil reparatória dos prejuízos causados pelo delito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra CAnalisemos as opções apresentadas:a) O juiz da ação civil pode suspender o processo até o julgamento da ação penal.
Portanto, a afirmação está ERRADA.
O artigo 64 do CPP permite essa suspensão.
b) O valor fixado na sentença penal pode ser alterado na ação civil, uma vez que o ofendido pode buscar a liquidação do dano.
Assim, a afirmativa é ERRADA.
c) A absolvição, quando reconhecida a inexistência material do fato, impede a propositura da ação civil reparatória.
Logo, a afirmativa está CORRETA.
d) O direito à execução da sentença penal condenatória é estendido aos sucessores, o que torna a afirmativa ERRADA.
e) O Ministério Público pode sim propor ação civil reparatória, especialmente em casos de hipossuficiência.
Portanto, a afirmativa está ERRADA.
Dessa forma, a resposta correta é a letra C.
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