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Questão FC74623

Joana caminhava por um parque do Município Alfa, mexendo no seu telefone celular, de última geração, ocasião em que Tício puxou o bem móvel de sua mão e se evadiu. Após duas semana

Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

FGV · 2024

Joana caminhava por um parque do Município Alfa, mexendo no seu telefone celular, de última geração, ocasião em que Tício puxou o bem móvel de sua mão e se evadiu. Após duas semanas de investigação, a Polícia Civil logrou encontrar o agente, que não mais estava na posse do aparelho celular. A ofendida, muito preocupada com o prejuízo financeiro suportado, buscou informações sobre o caminho a ser seguido, na esfera judicial, visando ao ressarcimento dos seus danos materiais.
Nesse caso, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre a ação civil, é correto afirmar que:
  1. a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito não faz coisa julgada na esfera cível, em razão do princípio da independência das instâncias;
  2. transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros;
  3. transitada em julgado a sentença condenatória, o ofendido poderá executar o valor fixado a título de reparação mínima ou buscar a liquidação do dano efetivamente sofrido na esfera cível;
  4. a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil;
  5. intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra BAnalisemos as afirmativas:a) A sentença penal que reconhece a prática do ato em estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito não gera coisa julgada na esfera cível, devido ao princípio da independência das instâncias.
INCORRETA.
O artigo 65 do CPP afirma que tal sentença penal, ao reconhecer essas situações, sim gera coisa julgada no âmbito cível.
b) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o ofendido, seu representante legal ou herdeiros podem promover a execução no juízo cível para reparação do dano.
CORRETA.
Esta alternativa está em conformidade com o artigo 63 do CPP.
c) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o ofendido poderá executar o valor fixado a título de reparação mínima ou buscar a liquidação do dano na esfera cível.
INCORRETA.
Na verdade, a vítima pode tanto executar o valor mínimo fixado quanto buscar a liquidação do dano, conforme o parágrafo único do artigo 63 do CPP.
d) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil.
INCORRETA.
A sentença absolutória nesse contexto não impede a propositura da ação civil, conforme o artigo 67, III, do CPP.
e) Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.
INCORRETA.
O juiz da ação civil pode optar por suspender o processo, mas não é uma obrigação, conforme o parágrafo único do artigo 64 do CPP.
Portanto, a alternativa correta é a letra B.

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