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Questão FC74627

Caio e Tício, agindo em comunhão de ações e desígnios, efetuaram disparos de arma de fogo em detrimento de Mévio, matando-o. Finda a investigação, a autoridade policial indiciou os

Competência Processual Penal

FGV · 2024

Caio e Tício, agindo em comunhão de ações e desígnios, efetuaram disparos de arma de fogo em detrimento de Mévio, matando-o. Finda a investigação, a autoridade policial indiciou os dois autores do delito pela prática do crime de homicídio qualificado, encaminhando os autos, na sequência, ao Ministério Público, para a formação da sua opinião delitiva.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a competência, no caso narrado, será determinada pela:
  1. continência por cumulação subjetiva;
  2. continência por cumulação objetiva;
  3. conexão intersubjetiva concursal;
  4. conexão instrumental;
  5. conexão teleológica.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Analisemos as assertivas:
a) continência por cumulação subjetiva;
CORRETA.
O Código de Processo Penal (CPP) dispõe que a continência ocorre quando uma demanda está contida em outra, quanto aos seus elementos.
O art.
77, I do CPP estabelece que a competência é determinada pela continência quando duas ou mais pessoas são acusadas da mesma infração, como no caso de coautoria em homicídio.
Portanto, a afirmativa está correta.

b) continência por cumulação objetiva;
INCORRETA.
A situação se refere à continência por cumulação subjetiva, não objetiva.
A continência objetiva, prevista no art.
77, II do CPP, diz respeito a casos de concurso formal de crimes, aberratio ictus e aberratio criminis, que não se aplica aqui.

c) conexão intersubjetiva concursal;
INCORRETA.
O conceito de conexão refere-se à relação entre fatos delituosos, que exigem o processamento conjunto.
Na conexão intersubjetiva, há pluralidade de delitos e autores, em contraste com a continência que envolve um único crime.
O art.
76, I do CPP define a conexão intersubjetiva.

d) conexão instrumental;
INCORRETA.
A questão trata de continência, pois há apenas uma infração penal.
O art.
76, III do CPP menciona a conexão instrumental, que não se aplica nesse contexto.

e) conexão teleológica;
INCORRETA.
A afirmativa não se sustenta, pois a hipótese é de continência.
A conexão teleológica, prevista no art.
76, II do CPP, ocorre quando uma infração visa facilitar ou ocultar outra, o que não se aplica aqui.

Em síntese, a resposta correta é a letra A.

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