Questão FC74630
José, responsável por grande operação de subtração e posterior alienação de motocicletas em âmbito nacional, adquiriu diversos imóveis com os valores pecuniários arrecadados por in
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FGV · 2024
- O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia.
- O sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, é cabível, salvo se já tiveram sido transferidos a terceiro.
- O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
- O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos infringentes e de nulidade.
- Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra AAnalisando as assertivas, temos:
a) O juiz pode determinar o sequestro, seja por iniciativa própria, a pedido do Ministério Público, da vítima ou por solicitação da autoridade policial, em qualquer etapa do processo ou até antes da denúncia.
CORRETA.
Essa previsão está no artigo 127 do Código de Processo Penal, que permite a medida em situações específicas, sendo suficiente indícios claros da origem ilícita dos bens.
b) O sequestro de bens imóveis adquiridos com recursos ilícitos é possível, mesmo que já tenham sido transferidos a terceiros.
INCORRETA.
O artigo 125 do CPP afirma que a medida é viável independentemente da transferência dos bens, portanto, a assertiva não está correta.
c) O levantamento do sequestro ocorre se a ação penal não for proposta em até trinta dias após a conclusão da diligência.
INCORRETA.
O prazo para a ação penal é de sessenta dias, conforme o artigo 131 do CPP, tornando a afirmativa errada.
d) O sequestro será registrado separadamente e permitirá embargos infringentes e de nulidade.
INCORRETA.
A legislação prevê embargos de terceiro, conforme o artigo 129 do CPP, e não embargos infringentes, que são restritos a decisões não unânimes.
e) Para a decretação do sequestro, são suficientes indícios mínimos da origem ilícita dos bens.
INCORRETA.
Na verdade, exige-se indícios veementes, conforme o artigo 126 do CPP, invalidando a afirmativa.
Portanto, a opção correta é a letra A.
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