Questão FC74631
Marília e Dirceu são casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Dirceu se tornou réu em ação penal pela prática de fatos tipificados como corrupção ativa, lavagem de dinheir
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FGV · 2024
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A medida assecuratória pode recair sobre bens de origem lícita, caso tenha por fundamento assegurar o pagamento de multa e custas processuais.
- Marília, por não ser ré no processo, não pode ter seu patrimônio atingido pelas medidas constritivas, o que torna incabível a indisponibilidade sobre bens indivisíveis.
- Marília, por não ser ré no processo, poderá impetrar mandado de segurança a fim de resguardar sua meação, ainda que os bens constituam proveito do crime.
- Para solicitar a liberação de bens, o acusado Dirceu deve comparecer pessoalmente ao Poder Judiciário, dispensada a participação de advogado no requerimento.
- A dilação probatória sobre a alegação de origem lícita dos bens deve ocorrer nos autos do processo principal, confundindo-se com o próprio mérito da imputação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra AAnalisemos as afirmativas:
a) A medida assecuratória pode incidir sobre bens de origem lícita para garantir o pagamento de multas e custas processuais.
CORRETA.
O objetivo da medida é assegurar o ressarcimento dos danos causados pelos crimes cometidos por Dirceu.
O Código de Processo Penal estabelece que as garantias de ressarcimento incluem despesas processuais.
Além disso, a indisponibilidade pode abranger bens lícitos em casos de lavagem de dinheiro, conforme entendimento do STJ.
Portanto, a afirmativa está correta.
b) Marília, não sendo ré, não pode ter seu patrimônio afetado pelas medidas constritivas, impossibilitando a indisponibilidade sobre bens indivisíveis.
INCORRETA.
A imposição da medida é válida mesmo que impacte indiretamente o patrimônio da cônjuge virago.
Se houver alienação do bem, a meação será sobre o produto da venda, conforme o CPC.
Assim, a afirmativa está errada.
c) Marília poderá impetrar mandado de segurança para proteger sua meação, mesmo que os bens sejam frutos de crime.
INCORRETA.
Não há base legal para o mandado de segurança, pois a constrição é permitida pela legislação.
Portanto, a afirmativa é inválida.
d) Para a liberação de bens, Dirceu deve comparecer pessoalmente ao Judiciário, sem necessidade de advogado.
INCORRETA.
A lei exige a presença do acusado para a liberação, mas a assistência de um advogado é recomendável.
Assim, a afirmativa está errada.
e) A discussão sobre a origem lícita dos bens deve ocorrer no processo principal, confundindo-se com o mérito.
INCORRETA.
A questão da origem lícita não se relaciona com o mérito do processo penal, que se concentra na existência do crime e na sanção.
Portanto, essa afirmativa também está incorreta.
Diante do exposto, a resposta correta é a letra A.
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