Questão FC74634
No curso de uma ação penal em que se apura a prática de um crime patrimonial, a defesa técnica do acusado requereu a instauração de um incidente de insanidade mental, inexistindo q
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que
- se os peritos concluírem que o acusado, ao tempo da infração, era, por doença mental, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o processo permanecerá suspenso, até que ele se restabeleça.
- o juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, pois já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
- o incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.
- se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.
- o exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra AA questão solicita a identificação da alternativa INCORRETA.Analisemos as opções apresentadas:a) Se os peritos constatam que o réu, em razão de doença mental, era incapaz de compreender a ilicitude do ato ou de agir conforme essa compreensão, o processo não será suspenso até sua recuperação.
INCORRETA.
Conforme o artigo 151 do CPP, o processo seguirá, e o réu será absolvido impropriamente, recebendo medida de segurança, consoante os artigos 26 e 97 do CP.
b) O juiz designará um curador ao réu ao determinar a realização do exame, suspendendo o processo, exceto quanto a diligências que possam ser prejudicadas.
CORRETA.
Esta alternativa está alinhada ao § 2º do artigo 149 do CPP.
c) O incidente de insanidade mental será processado em auto apartado, sendo apensado ao processo principal apenas após a apresentação do laudo.
CORRETA.
Essa disposição está prevista no artigo 153 do CPP.
d) O juiz pode autorizar a entrega dos autos aos peritos para o exame, desde que não comprometa o andamento do processo.
CORRETA.
Essa possibilidade é prevista no § 2º do artigo 150 do CPP.
e) O exame deve ser concluído em até quarenta e cinco dias, salvo se os peritos justificarem a necessidade de um prazo maior.
CORRETA.
Esta regra está disposta no § 1º do artigo 150 do CPP.
Portanto, a alternativa correta a ser assinalada é a letra A.
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