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Questão FC74636

Sobre a disciplina legal da prova no âmbito processual penal, assinale a afirmativa correta.

Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)

FGV · 2024

Sobre a disciplina legal da prova no âmbito processual penal, assinale a afirmativa correta.
  1. O juiz formará sua convicção pela tarifada apreciação da prova produzida em contraditório judicial.
  2. O juiz não poderá fundamentar a decisão com base exclusiva nos elementos informativos colhidos na investigação, ainda que se trate de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
  3. Com base no princípio da imparcialidade, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, determinar produção probatória sem a concordância expressa das partes.
  4. São inadmissíveis as provas ilícitas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas dos autos do processo.
  5. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, podendo o juiz redistribuir o ônus probatório com base na gravidade do fato imputado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: D
Analisemos as assertivas:
a) O juiz deve formar sua convicção pela análise livre da prova em contraditório.

INCORRETA.
O juiz não pode fundamentar sua decisão apenas em elementos informativos da investigação, exceto em provas cautelares, conforme o art.
155 do CPP.

b) O juiz não pode usar exclusivamente elementos da investigação, mesmo em provas cautelares.

INCORRETA.
O juiz pode fundamentar sua decisão com elementos da investigação, desde que se trate de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, conforme art.
155 do CPP.

c) O juiz não pode determinar produção probatória sem a concordância das partes.

INCORRETA.
O CPP permite ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas urgentes antes do início da ação penal e durante o processo, conforme o art.
156.

d) Provas ilícitas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais são inadmissíveis.

CORRETA.
A assertiva está em conformidade com o art.
157 do CPP, que estabelece a inadmissibilidade dessas provas.

e) A prova da alegação é de responsabilidade de quem a fizer, e o juiz não pode redistribuir o ônus probatório.

INCORRETA.
O juiz não pode redistribuir o ônus, apenas pode determinar diligências em casos específicos, conforme o art.
156.

Portanto, o gabarito correto é a letra D.

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