Questão FC74637
Finda a instrução processual penal, após a observância de todas as garantias constitucionais e legais, o juiz condenou Caio pela prática do crime de furto qualificado, contrariando
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, verifica-se que o juiz agiu:
- corretamente, porquanto a sentença condenatória está fundamentada na prova produzida em contraditório judicial, sendo certo que os elementos informativos colhidos no inquérito policial servem, apenas, como argumento de reforço;
- corretamente, porquanto, em observância ao sistema da íntima convicção, a sentença condenatória poderá fundamentar-se na prova produzida em contraditório judicial ou nos elementos informativos colhidos no inquérito policial;
- incorretamente, porquanto não se admite o emprego de elementos informativos colhidos no inquérito policial como argumento de reforço para a prolação de sentença condenatória;
- incorretamente, porquanto não se admite a prolação de sentença condenatória nos casos em que o Ministério Público pede a absolvição do réu, em homenagem ao sistema acusatório;
- incorretamente, porquanto, ante o pedido absolutório formulado pelo Ministério Público, a ação penal será considerada perempta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra A Analisemos as alternativas: a) A afirmativa está correta, pois a sentença condenatória deve ser fundamentada nas provas obtidas em contraditório judicial.Os elementos do inquérito policial podem servir como reforço, mas não como base exclusiva da decisão.
O art.
155 do CPP é claro ao estabelecer que o juiz deve formar sua convicção pela apreciação das provas produzidas no processo.
b) INCORRETA.
O sistema acusatório adota a persuasão racional, e a sentença não pode se basear apenas nos elementos informativos do inquérito.
O sistema da íntima convicção, que permite ao juiz decidir sem fundamentação, não é aplicado no Brasil, exceto no Tribunal do Júri.
c) INCORRETA.
O juiz pode utilizar os elementos do inquérito como argumento de reforço para a condenação, conforme o art.
155 do CPP, que permite essa prática desde que não seja a única base da decisão.
d) INCORRETA.
O sistema penal brasileiro permite que o juiz profira sentença condenatória mesmo quando o Ministério Público pede a absolvição, conforme o art.
385 do CPP.
e) INCORRETA.
A perempção se aplica apenas à ação penal privada.
No caso de crime de ação pública, como furto qualificado, não se considera a perempção, pois esta é uma figura que não se aplica a ações de iniciativa pública.
O art.
60 do CPP esclarece as situações em que a perempção se verifica.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.
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