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Questão FC74649

A estrutura de garantias constitucionais organizada para manter firme o axioma Nulla poena sine probatione exige dos Poderes Públicos, sobretudo do Poder Judiciário, do Ministério

Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)

FGV · 2024

A estrutura de garantias constitucionais organizada para manter firme o axioma Nulla poena sine probatione exige dos Poderes Públicos, sobretudo do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos organismos policiais, a observância na busca, aquisição, proposição e avaliação dos elementos probatórios. Nesse compasso, a fim de evitar erros judiciários que levem à condenação de pessoas inocentes, impedir o incremento da seletividade penal e do racismo estrutural, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 484, de 19 de dezembro de 2022, estabeleceu diretrizes para a realização e avaliação do reconhecimento de pessoas em inquéritos policiais, procedimentos de investigação e processos criminais, nos termos do Art. 226 do Código de Processo Penal.

Fonte: CNJ. (Resolução 484/2019).
https://atos.cnj.jus.br.

A respeito da prova no Processo Penal, considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Constituição da Federal de 1988, das leis processuais penais, e da Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) O reconhecimento fotográfico pode ser considerado um meio de prova irritual, pois colhida sem a observância dos elementos ou modelos previstos em lei.
( ) A confissão é um meio de prova retratável e divisível.
( ) O reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova irrepetível.
As afirmativas são, respectivamente,
  1. V-V-V,
  2. F-F-V.
  3. V-F-V.
  4. V-V-F.
  5. F-V-V.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra EAnalisemos as afirmações:(FALSA) O reconhecimento fotográfico é considerado um meio de prova irregular, pois não segue os procedimentos legais estabelecidos.
O STJ entende que deve-se observar o que prevê o art.
226 do CPP, e a não observância desse procedimento resulta na nulidade da prova.
Portanto, esta afirmativa é INCORRETA.(VERDADEIRA) A confissão é um meio de prova que pode ser retratado e dividido, conforme o Código de Processo Penal.
O art.
200 do CPP afirma que a confissão pode ser considerada em partes como verdadeira ou falsa, e o acusado pode retractar-se sobre sua declaração inicial.
Assim, esta afirmativa é CORRETA.(VERDADEIRA) O reconhecimento de pessoas é, por sua natureza, uma prova irrepetível.
A Resolução 484/22 do CNJ estabelece que esse reconhecimento deve ocorrer uma única vez, devido ao impacto do tempo na memória das pessoas.
Pesquisas apontam que reconhecimentos repetidos aumentam o risco de “falsas memórias”.
Portanto, esta afirmativa é CORRETA.As respostas são, respectivamente:a) V-V-V INCORRETA.
A primeira afirmação é falsa.
b) F-F-V INCORRETA.
A segunda afirmação é verdadeira.
c) V-F-V INCORRETA.
A primeira é falsa e a segunda, verdadeira.
d) V-V-F INCORRETA.
A primeira é falsa e a terceira, verdadeira.
e) F-V-V CORRETA.
A primeira é falsa e as demais são verdadeiras.
Dessa forma, a resposta correta é a letra E.

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