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Questão FC74653

É assente no mundo jurídico que o processo penal, lastreado pelo Princípio Constitucional da não-culpabilidade, deve tutelar, com segurança e eficiência, a atividade probatória, po

Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)

FGV · 2024

É assente no mundo jurídico que o processo penal, lastreado pelo Princípio Constitucional da não-culpabilidade, deve tutelar, com segurança e eficiência, a atividade probatória, por meio de um rigoroso sistema de controles epistêmicos, standards probatórios que poderão garantir segurança jurídica ao processo criminal.
Com relação aos vestígios, exames e perícias, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o mecanismo de prospecção e preservação das provas não é quebrado, mantendo íntegra a história cronológica do vestígio, o juiz não poderá rejeitar o laudo pericial no todo ou em parte.
II. No caso de lesão corporal, quando desaparecem os vestígios, a elaboração dos laudos poderá ser realizada por outros meios, como a apresentação de fotos que tenham sido tiradas à época da agressão, prontuários médicos fornecidos por postos de saúde e hospitais, entre outros elementos que tenham condições de formar um acervo probatório capaz de demonstrar a materialidade delitiva.
III. Quanto à guarda do vestígio, o lacre rompido do recipiente deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente, de acordo com a literalidade do Código de Processo Penal.
Está correto o que se afirma em
  1. I, II e III.
  2. I, apenas.
  3. II, apenas.
  4. II, III, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra DAnalisemos as assertivas:(I) A preservação da cadeia de custódia não impede que o juiz avalie e rejeite o laudo pericial.
O magistrado tem liberdade para valorar as provas conforme sua convicção, fundamentando sua decisão, conforme o disposto no art.
182 do CPP.
Portanto, essa afirmativa é INCORRETA.(II) Em casos de lesão corporal, se os vestígios desaparecem, laudos podem ser elaborados através de outros meios, como fotos ou prontuários médicos, que podem compor o acervo probatório.
O CPP também prevê que a prova testemunhal pode substituir o exame de corpo de delito.
Assim, esta assertiva é CORRETA.(III) Sobre a guarda de vestígios, o correto é que um lacre rompido deve ser acondicionado em um novo recipiente, conforme o art.
158-D do CPP, que estabelece normas claras para a inviolabilidade do material.
Portanto, esta afirmativa é igualmente CORRETA.Diante disso, apenas os itens II e III estão corretos, confirmando que a alternativa certa é a letra D.

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