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Questão FC74662

Lucas, aluno de uma Faculdade de Direito, muito interessado na seara penal e processual penal, passou a se dedicar ao estudo das temáticas afetas à prisão, às medidas cautelares e

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2024

Lucas, aluno de uma Faculdade de Direito, muito interessado na seara penal e processual penal, passou a se dedicar ao estudo das temáticas afetas à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória. Em última análise, o aluno resolveu apresentar o seu trabalho de conclusão de curso sobre a matéria, recebendo diversos elogias da banca examinadora. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
  1. ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de dez dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.
  2. ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar, de prisão administrativa ou em virtude de condenação criminal confirmada em segunda instância, ainda que esteja pendente de recurso aos Tribunais Superiores.
  3. as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz de ofício, a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
  4. o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
  5. no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, deverá decretar a prisão preventiva do acusado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D.
A alternativa D é correta, uma vez que o juiz tem a prerrogativa de revogar ou substituir a medida cautelar, seja de ofício ou a pedido das partes, quando não houver mais razões para a sua manutenção, podendo ainda reestabelecê-la caso surjam novos fundamentos que a justifiquem (CPP, art.
282, § 5º).
A) Incorreta.
O prazo para a manifestação da parte contrária é de 5 dias e não 10, conforme disposto no CPP (art.
282, § 3º).
B) Incorreta.
A prisão somente pode ocorrer em flagrante ou por ordem judicial fundamentada, em decorrência de condenação transitada em julgado, não sendo válida a prisão em virtude de recurso pendente (CPP, art.
283).
C) Incorreta.
Com a Lei 13.964/2019, o juiz não pode decretar medidas cautelares de ofício, devendo fazê-lo apenas a requerimento das partes ou por solicitação da autoridade policial ou do Ministério Público (CPP, art.
282, § 2º).
E) Incorreta.
O juiz não é obrigado a decretar prisão preventiva imediatamente em caso de descumprimento das medidas cautelares, podendo optar por substituir a medida ou impor outra antes de recorrer à prisão (CPP, art.
282, § 4º).
Portanto, a resposta correta é a letra D.

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