Questão FC74668
Lucas, guarda municipal na cidade Alfa, pós-graduado em Direito Processual Penal, foi convidado a palestrar no curso de formação dos novos colegas sobre as regras aplicáveis à pris
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2024
A abordagem de Lucas, que mesclou temáticas teóricas com aspectos práticos, foi tida como essencial pelos agentes públicos. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que
- da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
- imediatamente após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
- quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
- a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B.A alternativa B está incorreta.
A legislação estabelece que o auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até 24 horas após a prisão.
Caso o preso não indique um advogado, deve-se enviar uma cópia integral à Defensoria Pública.
O artigo 306 do CPP determina que a prisão e o local do detido devem ser comunicados imediatamente às autoridades competentes, e o parágrafo 1º do artigo 306 especifica o prazo de 24 horas para o envio do auto.
A alternativa A é correta, pois reproduz o que está disposto no § 4º do artigo 304, que exige a inclusão de informações sobre filhos do preso no auto de prisão em flagrante.
A alternativa C também está correta, com base no § 3º do artigo 304, que prevê que, se o acusado não puder assinar, duas testemunhas devem atestar a leitura do auto.
A alternativa D é correta, conforme o caput do artigo 306, que determina a comunicação imediata da prisão ao juiz, ao Ministério Público e à família.
A alternativa E, por fim, está de acordo com o artigo 305, que permite que outra pessoa, designada pela autoridade, elabore o auto na ausência do escrivão, após prestar compromisso.
Assim, reafirmamos que a resposta correta é a letra B.
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