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Questão FC74671

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Robério em razão da prática do crime de homicídio culposo e requereu a prisão preventiva do acusado, pelo fato de ostentar outras cond

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2024

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Robério em razão da prática do crime de homicídio culposo e requereu a prisão preventiva do acusado, pelo fato de ostentar outras condenações por delitos culposos em sua folha de antecedentes criminais, bem como por não possuir ele residência fixa na comarca.
Analisando o pleito ministerial, é correto afirmar que o juiz:
  1. não poderá decretar a prisão preventiva do acusado, que não é cabível, mas poderá decretar medida cautelar diversa da prisão;
  2. poderá decretar a prisão preventiva do acusado com vistas à garantia da ordem pública evidenciada pelos antecedentes do acusado;
  3. não poderá decretar a prisão preventiva do acusado, que não é cabível, mas poderá substituí-la pela prisão temporária;
  4. poderá decretar a prisão preventiva do acusado para assegurar a aplicação da lei penal, pelo fato de ele não possuir residência fixa na comarca;
  5. poderá decretar a prisão preventiva do acusado por conveniência da instrução criminal, a fim de garantir que as testemunhas possam depor livremente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Analisemos as assertivas apresentadas:
a) A prisão preventiva não é cabível, mas o juiz pode determinar medidas cautelares alternativas.

CORRETA.
A prisão preventiva, conforme o artigo 313 do CPP, aplica-se a crimes dolosos.
Como Robério cometeu crimes culposos, não se justifica a segregação cautelar.

O art.
312 do CPP estabelece que para a decretação da prisão preventiva, é necessário haver indícios claros de autoria e risco à ordem pública.
Além disso, a falta de residência fixa, conforme entendimento do STJ, não é motivo suficiente para tal medida.

Portanto, a afirmativa é correta.

b) A prisão preventiva pode ser decretada com base nos antecedentes do acusado.

INCORRETA.
Os antecedentes de Robério referem-se a crimes culposos, o que inviabiliza a decretação da prisão preventiva.

c) O juiz não pode decretar prisão preventiva, mas sim substituí-la pela prisão temporária.

INCORRETA.
A prisão temporária, conforme a Lei 7.960/89, é aplicável apenas em fases de investigação e para crimes específicos.
Como já houve denúncia contra Robério e os crimes não se enquadram na lista, essa opção não é válida.

d) A prisão preventiva pode ser decretada pela falta de residência fixa do acusado.

INCORRETA.
A ausência de residência fixa, como já mencionado, não justifica a prisão preventiva.

e) A prisão preventiva pode ser decretada para garantir o depoimento das testemunhas.

INCORRETA.
A alegação de que as testemunhas possam ser constrangidas não é suficiente para justificar a prisão preventiva, que requer fundamentos concretos, como ameaças comprovadas.

Diante do exposto, a resposta correta é a letra A.

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