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Questão FC74672

Nos termos do vigente Código de Processo Penal, em relação à prisão preventiva, é correto afirmar que

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2024

Nos termos do vigente Código de Processo Penal, em relação à prisão preventiva, é correto afirmar que
  1. somente poderá ser decretada quando houver prova cabal da existência do crime e de sua autoria e quando houver indícios do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
  2. a decisão que a decreta deve ser fundamentada em receio de perigo e na existência concreta de fatos anteriores ou contemporâneos à conduta praticada.
  3. é legalmente admissível sua decretação quando o fato investigado envolver violência doméstica contra a mulher, desde que haja concordância da vítima.
  4. é legalmente admissível sua decretação quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
  5. é legalmente admissível sua decretação como decorrência imediata da apresentação ou recebimento de denúncia.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos cada afirmativa:a) A afirmativa sugere que a prisão preventiva só pode ser decretada com prova cabal do crime e de sua autoria, o que está INCORRETO.
Segundo o art.
312 do CPP, é suficiente a prova da existência do crime e indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade do imputado.
b) A afirmativa indica que a decisão deve se basear em fatos anteriores ou contemporâneos, o que é INCORRETO.
A fundamentação deve ser em fatos novos ou contemporâneos, conforme determina o § 2º do art.
312 do CPP.
c) A afirmativa afirma que a concordância da vítima é necessária para a decretação da prisão preventiva em casos de violência doméstica, o que também está INCORRETO.
O art.
313 do CPP permite a prisão preventiva independentemente da concordância da vítima.
d) A afirmativa está CORRETA.
De acordo com o § 1º do art.
313 do CPP, a decretação da prisão preventiva é admissível quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
e) A afirmativa alega que a prisão preventiva pode ser decretada imediatamente após a apresentação ou recebimento de denúncia, o que está INCORRETO.
O art.
312, § 2º do CPP proíbe essa prática.
Portanto, o gabarito correto é a letra D.

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