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Questão FC74673

O Ministério Público ofereceu denúncia e requereu a decretação da prisão preventiva de Tício, ao argumento de que ele teria, em data pretérita, praticado o crime de roubo majorado.

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2024

O Ministério Público ofereceu denúncia e requereu a decretação da prisão preventiva de Tício, ao argumento de que ele teria, em data pretérita, praticado o crime de roubo majorado. O juízo, na sequência, recebeu a peça acusatória e decretou a segregação cautelar do réu, que foi encontrado e preso. Finda a instrução processual, o juiz condenou o acusado, nos termos da denúncia, ocasião em que manteve sua prisão preventiva. Após a interposição do recurso cabível e estando os autos instruídos com as razões e contrarrazões, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Justiça.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
  1. decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada sessenta dias, mediante decisão fundamentada, de ofício;
  2. decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias, mediante decisão fundamentada, de ofício;
  3. o órgão emissor da decisão não tem o dever legal de revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, porquanto o acusado Tício já foi condenado em primeira instância;
  4. o órgão emissor da decisão não tem o dever legal de revisar, de ofício, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, por ausência de previsão legal;
  5. o órgão emissor da decisão não tem o dever legal de revisar, de ofício, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, devendo fazê-lo, apenas, se provocado, em razão da inércia da jurisdição.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Analisemos as afirmativas:
a) A afirmativa sugere que a revisão da prisão preventiva deve ocorrer a cada sessenta dias.

INCORRETA.
O Código de Processo Penal (CPP) estabelece que essa revisão deve ser feita a cada noventa dias, não sessenta, sob pena de ilegalidade da prisão.

b) A afirmativa afirma corretamente que a revisão da prisão preventiva deve ocorrer a cada noventa dias.

CORRETA.
O CPP é claro nesse aspecto, conforme o Art.
316, que determina a revisão da necessidade da prisão preventiva a cada noventa dias, mediante decisão fundamentada.

c) A afirmativa indica que não há necessidade de revisão devido à condenação em primeira instância.

INCORRETA.
Mesmo após a condenação, a revisão deve ser realizada a cada noventa dias, conforme o CPP.

d) A afirmativa alega que não há dever legal de revisão por ausência de previsão.

INCORRETA.
O CPP exige a revisão a cada noventa dias, independentemente da previsão legal mencionada.

e) A afirmativa sugere que a revisão só deve ocorrer se provocada.

INCORRETA.
A revisão é de ofício e deve ser feita a cada noventa dias, conforme estipulado no CPP.

Portanto, a única afirmativa correta é a letra B.

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