Questão FC74674
No curso de um processo penal que apurou o suposto delito de latrocínio consumado, o juiz competente, após requerimento do Ministério Público, decretou a prisão preventiva de José,
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2024
Após o cumprimento do mandado de prisão, o advogado de José compareceu ao presídio, ocasião em que as partes conversaram sobre os regramentos aplicáveis à prisão preventiva.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A legislação não estabelece o prazo máximo de duração da prisão preventiva, mas o juízo deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada sessenta dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.
- A decretação da prisão preventiva, com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia, não será admitida.
- O juiz poderá, a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, vedando-se a atuação de ofício, em homenagem ao sistema acusatório.
- A decisão que decretar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, sendo suficiente, para tanto, a indicação de ato normativo, ainda que não se explique a sua relação com a causa.
- O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até treze anos de idade incompletos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra BAnalisemos as opções apresentadas:
a) A legislação não estabelece um prazo máximo para a prisão preventiva, exigindo revisão a cada sessenta dias, sob pena de ilegalidade.
INCORRETA.
A revisão deve ocorrer a cada noventa dias, conforme o art.
316 do CPP, que determina a necessidade de fundamentação para a manutenção da prisão.
b) A prisão preventiva não pode ser decretada com a finalidade de antecipação de pena ou como consequência imediata de investigação ou recebimento de denúncia.
CORRETA.
Esta proibição está claramente disposta no §2º do art.
313 do CPP.
c) O juiz só poderá revogar a prisão preventiva a pedido das partes, não podendo atuar de ofício.
INCORRETA.
O juiz pode agir de ofício, conforme estipulado no art.
316 do CPP.
d) A decisão de decretar a prisão preventiva deve ser sempre fundamentada, sendo suficiente a menção a um ato normativo, mesmo sem explicação.
INCORRETA.
O art.
315 do CPP deixa claro que a decisão deve explicar a relação do ato normativo com o caso.
e) O juiz pode substituir a prisão preventiva por domiciliar para homens que sejam os únicos responsáveis por filhos de até treze anos incompletos.
INCORRETA.
O CPP estabelece que o limite é de doze anos incompletos, conforme o art.
318.
Portanto, a alternativa correta é a letra B.
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