Questão FC74675
No curso de uma ação penal em andamento, com denúncia recebida, o Ministério Público requereu ao juízo competente a decretação da prisão de Caio, argumentando e comprovando que há
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2024
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Caio foi preso
- administrativamente, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada sessenta dias.
- preventivamente, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada noventa dias.
- em flagrante, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada trinta dias.
- administrativamente, sendo certo que o acautelamento provisório tem o prazo máximo de sessenta dias.
- em flagrante, sendo certo que o acautelamento provisório tem o prazo máximo de trinta dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra BVamos analisar as opções apresentadas:a) A afirmativa que menciona prisão administrativa e revisão a cada sessenta dias é INCORRETA.O Código de Processo Penal não prevê a prisão administrativa desde a Constituição de 1988, que estabelece que ninguém pode ser preso, exceto em flagrante ou por ordem judicial fundamentada.
A revogação da prisão administrativa, conforme a Lei 12.403/2011, reforça essa posição.
b) A opção que trata da prisão preventiva, com revisão a cada noventa dias, é CORRETA.
A prisão preventiva tem lugar antes do trânsito em julgado para crimes dolosos com pena superior a quatro anos, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
O artigo 316, parágrafo único, do CPP, determina essa revisão periódica.
c) A alternativa que fala sobre prisão em flagrante e revisão a cada trinta dias é INCORRETA.
A prisão em flagrante ocorre apenas quando o crime está sendo cometido ou foi cometido imediatamente antes.
Como o crime mencionado ocorreu há mais de 40 dias, não se aplica essa modalidade.
d) A afirmativa sobre prisão administrativa e acautelamento provisório de sessenta dias é INCORRETA.
A inexistência de previsão legal para prisão administrativa já foi abordada na alternativa "a".
e) A opção que menciona prisão em flagrante e acautelamento de trinta dias também é INCORRETA.
Conforme já discutido, o crime ocorreu há mais de 40 dias, tornando-a inaplicável.
Portanto, a única alternativa correta é a letra B.
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