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Questão FC74677

O Ministério Público denunciou Genivaldo pelo crime de homicídio culposo e requereu sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, pois não havia nos autos prova de

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2024

O Ministério Público denunciou Genivaldo pelo crime de homicídio culposo e requereu sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, pois não havia nos autos prova de que ele exercesse atividade laborativa no distrito da culpa nem de sua residência fixa.
Ao analisar a denúncia, o juiz:
  1. não poderá decretar a prisão preventiva de Genivaldo, pois ela é incabível no caso concreto;
  2. poderá decretar a prisão domiciliar de Genivaldo em substituição à prisão preventiva requerida;
  3. poderá decretar a cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno em substituição à prisão preventiva;
  4. poderá decretar a prisão temporária de Genivaldo em substituição à prisão preventiva;
  5. não poderá decretar a prisão preventiva de Genivaldo, podendo decretar a sua internação provisória.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Analisemos as proposições apresentadas:a) A prisão preventiva de Genivaldo não pode ser decretada, pois é inaplicável ao caso em questão.
Isso se sustenta no artigo 313 do Código de Processo Penal, que estabelece os critérios para a decretação da prisão preventiva, os quais não se aplicam a crimes culposos.
Portanto, a afirmativa está CORRETA.

b) A possibilidade de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar para Genivaldo está INCORRETA.
A prisão domiciliar é uma medida específica e, se a preventiva é inaplicável, a domiciliar também não será.
O artigo 318 do CPP delimita as situações em que a prisão domiciliar pode ser concedida, e nenhuma se encaixa aqui.

c) A alternativa sobre a decretação de recolhimento domiciliar noturno está INCORRETA.
Esta medida é uma cautelar diferente da prisão e requer o cumprimento dos requisitos da prisão preventiva, o que não é o caso.
O artigo 319 do CPP prevê essa medida, mas somente se a prisão preventiva for cabível.

d) A sugestão de que a prisão temporária poderia ser decretada é INCORRETA.
A prisão temporária é adequada apenas durante investigações, e, como já houve denúncia, não se aplica.
Além disso, o crime de homicídio culposo não está entre aqueles que autorizam essa medida, conforme a Lei 7.960/89.

e) A possibilidade de não decretar a prisão preventiva e optar pela internação provisória está INCORRETA.
Essa medida é aplicável a indivíduos considerados inimputáveis ou semi-imputáveis, o que não é mencionado no caso de Genivaldo.
O artigo 319 do CPP já estabelece os requisitos para a internação provisória.

Concluindo, a resposta correta é a letra A.

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