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Questão FC74678

Em um inquérito policial, o Juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva de Débora, sem que esta possuísse qualquer antecedente criminal, apontando como fundamento para a prisão a

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2024

Em um inquérito policial, o Juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva de Débora, sem que esta possuísse qualquer antecedente criminal, apontando como fundamento para a prisão a gravidade em abstrato do crime de homicídio culposo.
Certo de que não houve a decretação anterior de medida cautelar diversa da prisão, assinale a opção que apresenta, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Débora, deve apresentar.
  1. O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, bem como não é cabível a decretação de prisão preventiva em delitos culposos.
  2. O magistrado pode, de ofício, decretrar prisão preventiva, e a gravidade em abstrato do crime é fundamento legítimo para a decretação de preventiva.
  3. O magistrado pode decretar prisão preventiva de ofício no inquérito e no processo, mas a gravidade em abstrato de um crime não é motivo legítimo para a decretação de preventiva.
  4. O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, mas a gravidade em abstrato de um crime é um motivo legítimo para a decretação da prisão preventiva mesmo quando o suspeito for primário.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Não pode decretar prisão preventiva de ofício, porque o Código de Processo Penal condiciona sua decretação a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou a representação da autoridade policial, conforme art. 311.

Além disso, a prisão preventiva depende de hipóteses legais e não é cabível para delitos culposos, nos termos do art. 313, I, razão pela qual o homicídio culposo não autoriza preventiva.

Trata‑se de medida excepcional que exige fundamentação concreta, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença dos pressupostos do art. 312, não bastando alegações de gravidade em abstrato, especialmente quando a acusada é primária e sem antecedentes.

Como advogado(a), peça imediata revogação da prisão, impetração de habeas corpus e substituição por medidas cautelares diversas.

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