Questão FC74685
João, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado em flagrante por ter praticado, contra a sua esposa, crime de lesão corporal qualificada (Art. 129, §13º, do Código Pe
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2024
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz, por ocasião da audiência de custódia:
- poderá arbitrar fiança, sendo-lhe facultado fixar, ou não, outras medidas cautelares de natureza diversa da prisão;
- poderá arbitrar fiança, desde que fixe, cumulativamente, outras medidas cautelares de natureza diversa da prisão;
- não poderá arbitrar fiança, por se tratar de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a dois anos;
- não poderá arbitrar fiança, por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher;
- não poderá arbitrar fiança, por se tratar de crime inafiançável, nos termos da legislação processual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra A.A alternativa correta afirma que o juiz pode arbitrar fiança e, opcionalmente, adotar outras medidas cautelares que não envolvam a prisão.
Isso é compatível com o que prevê o art.
282, I, do CPP, que permite a aplicação de medidas cautelares diversas sempre que necessário para mitigar riscos específicos.
O art.
319 do CPP, em seu § 4º, confirma que a fiança pode ser concedida conforme as regras do Capítulo VI e pode ser combinada com outras medidas cautelares.
Portanto, a flexibilidade do juiz nesse contexto é uma garantia importante no processo penal.
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