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Questão FC74686

Caio foi preso em flagrante pela prática do crime de tortura em detrimento de João. Por ocasião da audiência de custódia, a defesa técnica de Caio requereu, ao juízo competente, a

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2024

Caio foi preso em flagrante pela prática do crime de tortura em detrimento de João. Por ocasião da audiência de custódia, a defesa técnica de Caio requereu, ao juízo competente, a concessão de liberdade provisória, mediante o arbitramento de fiança. Registre-se que o crime de tortura é punido com pena de reclusão, de dois a oito anos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
  1. poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na situação econômica do acusado, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
  2. poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na gravidade em concreto do delito, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
  3. poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na gravidade em concreto do delito, vedada a aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
  4. não poderá arbitrar fiança, por se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos;
  5. não poderá arbitrar fiança, por força de vedação legal expressa na legislação processual.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E.
Analisemos cada alternativa:
a) A afirmação sugere a possibilidade de arbitrar fiança com base na situação econômica do acusado, mas isso é incorreto.
O artigo 323 do CPP estabelece que fiança não é concedida em determinados crimes, como tortura e crimes hediondos.
Assim, a afirmativa está INCORRETA.
b) A possibilidade de arbitrar fiança com base na gravidade do delito também é errônea.
Crimes de tortura são inafiançáveis, conforme o mesmo artigo 323 do CPP.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA.
c) A alegação de que a fiança poderia ser arbitrada, vedando a aplicação de outras cautelares, é igualmente INCORRETA.
O artigo 323 do CPP confirma que a fiança não pode ser concedida em casos específicos, como crimes de tortura.
d) A afirmação de que não se pode arbitrar fiança devido à pena máxima superior a quatro anos é também INCORRETA.
A lei permite que fiança seja concedida pela autoridade policial apenas para infrações com pena máxima de até quatro anos, sendo que nos demais casos a decisão cabe ao juiz, conforme artigo 322 do CPP.
e) A alternativa correta afirma que não se poderá arbitrar fiança por vedação legal expressa na legislação processual.
Isso está em conformidade com o artigo 323 do CPP, que proíbe a concessão de fiança em diversos crimes, como racismo e tortura.
Portanto, essa afirmativa é CORRETA.
Assim, o gabarito certo é a letra E.

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