Questão FC74687
No curso do inquérito policial, a prisão preventiva do indiciado foi decretada como garantia da ordem pública. Instaurada a ação penal, verificando que o réu tinha residência e emp
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2024
I. O juiz poderá redecretar a prisão do acusado, para garantia da aplicação da lei penal, pois a medida visa assegurar diretamente a eficácia do resultado do processo, com um possível provimento condenatório; presentes, todavia, os indícios suficientes do crime e de sua autoria.
II. O juiz poderá redecretar a custódia cautelar de caráter instrumental, por conveniência da instrução criminal, estando presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.
III. Ainda que a redecretação da prisão preventiva não seja admitida na fase em que se encontra o processo, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado pode justificar a aplicação de medidas cautelares pessoais.
IV. Não é dado ao juiz redecretar a prisão preventiva, cabendo ao tribunal, em recurso exclusivo da acusação, postular a manutenção ou não da custódia cautelar.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- III e IV, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra BAnalisemos as afirmativas:
I) O juiz pode efetuar a redecretação da prisão do réu para garantir a aplicação da lei penal, desde que existam indícios suficientes do crime e autoria.
INCORRETA.
A prisão preventiva requer, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prova do crime e indícios de autoria, não apenas a possibilidade de um resultado condenatório.
II) O juiz pode renovar a custódia cautelar por conveniência da instrução criminal, se houver fumus commissi delicti e periculum libertatis.
CORRETA.
Esses requisitos estão claramente dispostos no artigo 312 do CPP, que menciona a necessidade de indícios de crime e o risco da liberdade do acusado.
III) Mesmo que a redecretação da prisão preventiva não seja válida na fase atual do processo, o perigo da liberdade do réu pode justificar medidas cautelares pessoais.
INCORRETA.
A prisão preventiva é permitida em qualquer fase do processo, conforme o artigo 311 do CPP.
IV) A redecretação da prisão preventiva é de competência do tribunal, podendo este, em recurso da acusação, decidir sobre a custódia cautelar.
INCORRETA.
O juiz pode decretar a prisão em qualquer fase do processo, conforme artigo 311 do CPP.
Assim, apenas a afirmativa II está correta, confirmando o gabarito como letra B.
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