FC ConcursosFC Concursos

Questão FC74688

No tocante à prisão preventiva, avalie as seguintes disposições: I. A prisão preventiva poderá ser decretada na fase pré-processual ou em qualquer fase do processo penal. II. A pri

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2024

No tocante à prisão preventiva, avalie as seguintes disposições:
I. A prisão preventiva poderá ser decretada na fase pré-processual ou em qualquer fase do processo penal.
II. A prisão preventiva poderá ser decretada por requisição do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, por representação da autoridade policial.
III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Está correto o que se afirma em
  1. I, II e III.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as afirmativas:
I.
A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo penal, incluindo a fase pré-processual.
Esta afirmação é VERDADEIRA, conforme o artigo 311 do CPP, que permite a decretação da prisão preventiva em qualquer etapa, a pedido do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial.
Essa medida é justificada quando é necessária para garantir a eficácia da persecução penal.

II.
A afirmação de que a prisão preventiva pode ser decretada por requisição do Ministério Público está INCORRETA.
O correto é que o MP faz um requerimento, conforme o mesmo artigo 311 do CPP, que não menciona o termo "requisição".

III.
A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Esta afirmativa é VERDADEIRA e está de acordo com o artigo 312 do CPP, que exige prova da existência do crime e indícios de autoria, além de avaliar o risco que a liberdade do acusado pode representar.

Portanto, o gabarito correto é a letra C, pois as afirmativas I e III estão corretas.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo