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Questão FC74689

Acerca das prisões cautelares previstas na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2024

Acerca das prisões cautelares previstas na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
  1. A decisão que decretar a prisão preventiva será sempre motivada, dispensada a fundamentação quando se tratar de mera substituição da prisão por outra medida cautelar.
  2. A fundamentação da decretação da prisão cautelar poderá ser limitada à indicação do dispositivo ou ao ato normativo em que se baseia a medida, por necessário respeito ao segredo de justiça.
  3. O juiz pode empregar conceitos jurídicos indeterminados na decisão que decreta a prisão cautelar, desde que não explicite o motivo de sua incidência no caso concreto a fim de resguardar o sigilo da investigação.
  4. Na decretação da prisão cautelar, em respeito à estrutura hierárquica constitucionalmente estabelecida, o juiz pode limitar-se a invocar, como razão de decidir, precedente ou enunciado de súmula dos Tribunais Superiores.
  5. Na decretação da prisão cautelar, o juiz não pode deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E
Analisemos as opções apresentadas:
a) A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser sempre fundamentada, não havendo exceção quando se trata de substituição da prisão por outra medida cautelar.
A afirmativa é INCORRETA, conforme o artigo 315 do CPP, que exige motivação em todas as situações.
b) A fundamentação da prisão cautelar não pode ser restrita apenas à citação de dispositivos normativos, devendo apresentar fatos concretos que justifiquem a medida.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA, pois a decisão deve ir além de simples referências normativas, conforme previsto no § 1º do mesmo artigo.
c) O uso de conceitos jurídicos indeterminados na decisão que decreta a prisão cautelar, sem a devida explicação, resulta em falta de fundamentação.
Assim, esta afirmativa é INCORRETA, conforme o § 2º do artigo 315, que exige clareza na motivação.
d) Invocar precedentes ou súmulas sem justificar suas razões é insuficiente para fundamentar a decisão judicial.
Por isso, a afirmativa é INCORRETA, uma vez que o juiz deve demonstrar como a decisão se relaciona com os fundamentos da jurisprudência.
e) O juiz deve seguir a jurisprudência ou súmula apresentada pela parte, salvo se demonstrar distinções que justifiquem uma decisão diversa.
Esta afirmativa é CORRETA, pois está em conformidade com o artigo 315, § 2º, que exige fundamentação para a não observância de precedentes.
Dessa forma, a resposta correta é a letra E.

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