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Questão FC74690

Acerca das prisões cautelares previstas na legislação vigente, analise as seguintes disposições: I. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão cautelar, uma

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2024

Acerca das prisões cautelares previstas na legislação vigente, analise as seguintes disposições:
I. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão cautelar, uma vez verificada a insubsistência de motivos para sua manutenção.
II. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo ausentar-se por motivo de saúde, comunicado ao juiz no prazo de 24 horas.
III. O juiz deverá revisar mensalmente a necessidade de manutenção da prisão preventiva, mediante decisão fundamentada, sob pena de ilegalidade da constrição.
Está correto o que se afirma em
  1. I, II e III.
  2. I e III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos as assertivas apresentadas:
I) O juiz tem a prerrogativa de revogar a prisão cautelar, seja de ofício ou a pedido das partes, quando não houver mais justificativas para sua continuidade.

CORRETA.
Essa afirmação está de acordo com o artigo 316 do Código de Processo Penal, que estabelece essa possibilidade ao juiz.
Portanto, a assertiva é válida.
II) A prisão domiciliar implica que o acusado permaneça em sua residência, podendo apenas sair por questões de saúde, com comunicação ao juiz em até 24 horas.

INCORRETA.
O artigo 317 do CPP não exige essa notificação em 24 horas.
A saída da residência só pode ocorrer com autorização judicial.
Assim, a afirmação está equivocada.
III) O juiz é obrigado a revisar mensalmente a necessidade da prisão preventiva, com uma decisão fundamentada, sob pena de ilegalidade.

INCORRETA.
Na verdade, essa revisão deve ocorrer a cada noventa dias, conforme estipulado no parágrafo único do artigo 316 do CPP.
Portanto, a afirmação é falsa.
Dessa forma, o gabarito correto é a letra D, uma vez que apenas a primeira afirmativa é correta.

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