Questão FC74691
Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da legislação vigente, avalie se as afirmações a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). I. A proibição de ausentar-s
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2024
I. A proibição de ausentar-se do país será implementada com a comunicação feita pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, não podendo implicar na apreensão do passaporte.
II. A suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira deverá ser aplicada de maneira fundamentada, sendo imprescindível a demonstração do justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.
III. O recolhimento domiciliar poderá abranger qualquer dia ou período deste, desde que o investigado ou acusado não tenha residência e trabalho fixos.
As afirmações são, respectivamente,
- V – V – V.
- V – F – V.
- F – V – F.
- F – V – V.
- F – F – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra CAnalisemos as afirmativas:
F) A proibição de deixar o país é comunicada pelo juiz às autoridades competentes, mas não implica na apreensão do passaporte.
INCORRETA.
Na verdade, o indiciado ou acusado deve ser intimado a entregar o passaporte em até 24 horas, conforme o artigo 320 do CPP.
V) A suspensão de funções públicas ou atividades econômicas deve ser fundamentada, com a demonstração do risco de uso para a prática de crimes.
CORRETA.
Essa medida cautelar está prevista no artigo 319, inciso VI, do CPP.
F) O recolhimento domiciliar pode ocorrer a qualquer dia ou período, dependendo da ausência de residência e trabalho fixos do acusado.
INCORRETA.
O recolhimento deve ser no período noturno e se o acusado tiver residência e trabalho fixos, conforme o artigo 319 do CPP.
Portanto, a resposta correta é a letra C, com a sequência F-V-F.
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