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Questão FC74693

Rafael, portador de maus antecedentes, foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, tendo sido

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2024

Rafael, portador de maus antecedentes, foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, tendo sido requerida, pelo Parquet, a decretação de sua prisão preventiva.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
  1. não será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael, podendo ser decretada a sua prisão domiciliar;
  2. será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael para assegurar a garantia de aplicação da lei penal;
  3. não será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael, podendo ser decretada a sua prisão temporária;
  4. será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael por conveniência da instrução criminal;
  5. não será possível a decretação da prisão preventiva de Rafael, pois incabível no caso concreto.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E
Analisemos as opções apresentadas:
a) A prisão preventiva de Rafael não pode ser substituída por prisão domiciliar.
INCORRETA.
A prisão domiciliar é uma alternativa à prisão preventiva, mas sua aplicação é restrita a casos específicos, conforme o art.
318 do CPP.
Logo, se a prisão preventiva não é cabível, a domiciliar também não será.
b) A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a aplicação da lei penal.
INCORRETA.
A legislação não admite prisão preventiva para crimes culposos, portanto, essa afirmativa está errada.
c) Não se admite a prisão preventiva de Rafael, mas sim a prisão temporária.
INCORRETA.
A prisão temporária não é aplicável, uma vez que o crime cometido não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 7.960/89.
d) A prisão preventiva pode ser decretada por conveniência da instrução criminal.
INCORRETA.
Novamente, a natureza culposa do crime impede a decretação de prisão preventiva.
e) A prisão preventiva de Rafael é incabível no caso em questão.
CORRETA.
O art.
302 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica o homicídio culposo e o art.
313 do CPP estabelece os critérios para a prisão preventiva, que não se aplicam a crimes culposos.
Portanto, a opção correta é a letra E.

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