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Questão FC74696

Moacir responde, em liberdade, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, ve

Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

FGV · 2024

Moacir responde, em liberdade, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, verifica-se que o acusado, apesar de intimado, regular e pessoalmente, deixou de comparecer ao ato processual, sem motivo justificado.
Assim sendo, o advogado constituído pelo réu requereu o aditamento do ato. O juiz, contudo, indeferiu o pedido e deu andamento à audiência, ouvindo a vítima e as testemunhas, passando, ao final, às alegações finais orais das partes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o juiz agiu:
  1. corretamente, porquanto a ausência injustificada do réu ao ato processual caracteriza um ato atentatório à dignidade da justiça, submetendo-lhe ao pagamento de multa;
  2. incorretamente, porquanto o princípio constitucional da ampla defesa engloba as acepções da defesa técnica e da autodefesa, as quais são irrenunciáveis em juízo;
  3. incorretamente, porquanto o direito que o acusado detém de participar da audiência de instrução e julgamento é um consectário do sistema acusatório;
  4. incorretamente, porquanto a acusação e a defesa apresentaram alegações finais antes do interrogatório do acusado Moacir;
  5. corretamente, porquanto a ausência injustificada do réu ao ato processual enseja a decretação da revelia.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E
Analisemos as afirmações:
a) A ausência do réu em ato processual, sem justificativa, não resulta em multa.
O Código de Processo Penal (CPP), em seu art.
367, determina que o processo prossegue na falta do acusado, mas não prevê penalidade financeira.
Portanto, esta afirmação é INCORRETA.
b) O princípio da ampla defesa envolve tanto a defesa técnica quanto a autodefesa, sendo a última renunciável.
Assim, a decisão do juiz está correta, tornando a afirmativa INCORRETA.
c) Embora o direito à participação do acusado na audiência seja uma consequência do sistema acusatório, a ausência não justificada implica em renúncia desse direito.
Assim, a afirmativa também é INCORRETA.
d) A sequência das alegações finais antes do interrogatório é válida, pois o juiz pode conduzir a audiência de acordo com a defesa técnica.
Esta afirmação é, portanto, INCORRETA.
e) A ausência injustificada do réu resulta em revelia, permitindo que o processo prossiga sem sua presença, conforme disposto no art.
367 do CPP.
Ao contrário do processo civil, onde a revelia implica em aceitação dos fatos, no processo penal a acusação ainda deve provar suas alegações.
Entretanto, a ausência do réu pode levar a consequências sérias, incluindo a possibilidade de prisão.
Portanto, esta afirmação é CORRETA.
Concluímos que a opção correta é a letra E.

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