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Questão FC74699

Caio, empresário, responde, na esfera federal, pela suposta prática de crime contra a Administração Pública, gerador de prejuízo à União Federal. Após receber a denúncia, o juízo c

Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

FGV · 2024

Caio, empresário, responde, na esfera federal, pela suposta prática de crime contra a Administração Pública, gerador de prejuízo à União Federal. Após receber a denúncia, o juízo competente verificou que Caio encontra-se, em lugar sabido, no estrangeiro, não dispondo de qualquer endereço fixo na República Federativa do Brasil.
Registre-se que o denunciado reside fora do país há anos, mesmo antes da existência da relação processual.
Nesse cenário, segundo as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Caio será:
  1. considerado revel, já que não possui endereço fixo na República Federativa do Brasil, suspendendo-se o curso do prazo prescricional até que ingresse no país;
  2. citado por carta precatória, por se encontrar no estrangeiro, em local sabido, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento;
  3. considerado revel, já que não possui endereço fixo na República Federativa do Brasil, de forma que o processo prosseguirá sem a sua presença;
  4. citado por carta rogatória, por se encontrar no estrangeiro, em local sabido, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento;
  5. citado por edital, por se encontrar no estrangeiro, em local sabido, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos as opções apresentadas:a) Afirmar que o réu é considerado revel por não ter endereço fixo no Brasil e que isso suspende o prazo prescricional é INCORRETO.
Segundo o Código de Processo Penal, se ele estiver em local conhecido no exterior, será citado por carta rogatória, suspendendo o prazo até a citação.
b) A citação por carta precatória é INCORRETA, pois essa modalidade é utilizada apenas quando o réu se encontra fora da jurisdição do juiz, mas ainda no território nacional.
O artigo pertinente do CPP deixa claro que a citação no exterior deve ocorrer por carta rogatória.
c) A alegação de que o réu é revel por estar fora do Brasil e que o processo seguiria sem sua presença é também INCORRETA.
O réu em local sabido no exterior deve ser citado por carta rogatória, não se podendo falar em revelia.
d) A opção correta é a de que o réu será citado por carta rogatória, já que está em local sabido no exterior, o que suspende o prazo prescricional até que a citação seja realizada, conforme disposto no CPP.
e) A citação por edital, mencionada na alternativa, é INCORRETA, pois é aplicável apenas quando o réu não é encontrado.
O prazo prescricional só é suspenso se ele for citado e não comparecer ou constituir advogado.
Portanto, a alternativa correta é a letra D.

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