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Questão FC74700

Em cumprimento à determinação judicial, Lucas, oficial de justiça, compareceu ao domicílio de Caio, réu em ação penal que apura a suposta prática de crime contra a Administração Pú

Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

FGV · 2024

Em cumprimento à determinação judicial, Lucas, oficial de justiça, compareceu ao domicílio de Caio, réu em ação penal que apura a suposta prática de crime contra a Administração Pública em âmbito federal. Sem conseguir citá-lo, o agente público conversou com vizinhos, que afirmaram que Caio, após tomar ciência sobre o processo, vem buscando se ocultar para não ser responsabilizado criminalmente.
Nesse cenário, segundo as disposições do Código de Processo Penal, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação:
  1. por carta precatória, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, haverá as suspensões do processo e do prazo prescricional;
  2. por carta rogatória, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, haverá as suspensões do processo e do prazo prescricional;
  3. com hora certa, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, haverá as suspensões do processo e do prazo prescricional;
  4. por carta precatória, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, lhe será nomeado defensor dativo;
  5. com hora certa, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, lhe será nomeado defensor dativo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra EAnalisemos as opções apresentadas:a) A citação por carta precatória, quando o réu não comparece, não resulta na suspensão do processo nem do prazo prescricional.
O correto é que, se o réu se oculta, a citação deve ser feita por hora certa, conforme o CPP.
INCORRETA.b) A citação por carta rogatória aplica-se a réus fora do país.
Assim, a ausência do acusado não leva à suspensão do processo, mas sim a citação por hora certa caso o réu se oculte.INCORRETA.c) A citação com hora certa não suspende o processo.
Se o réu não comparecer, o processo continua, e um defensor dativo será nomeado.INCORRETA.d) Novamente, a citação por hora certa é a prática correta, não a citação por carta precatória.
A ausência do réu não justifica a suspensão do processo.INCORRETA.e) A citação com hora certa é a alternativa correta.
Se o réu não comparecer, um defensor dativo será nomeado, conforme estabelece o CPP.CORRETA.Portanto, a resposta correta é a letra E.

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