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Questão FC74705

O Ministério Público denunciou Fabrício pela prática do crime de furto qualificado pela fraude. Após regular instrução, o juiz, ao prolatar a sentença, sem modificar a descrição do

Processos Criminais em Espécie

FGV · 2024

O Ministério Público denunciou Fabrício pela prática do crime de furto qualificado pela fraude. Após regular instrução, o juiz, ao prolatar a sentença, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuiu-lhe definição jurídica diversa, entendendo cuidar-se do crime de estelionato, e instou o Ministério Público a manifestar-se sobre o cabimento de suspensão condicional do processo ao acusado. Contudo, o Ministério Público, que não recorreu da sentença, recusou-se a oferecer ao acusado a suspensão condicional do processo, pois insistiu na capitulação originária constante da denúncia.
Diante dessa situação, é correto afirmar que o juiz:
  1. não pode, em razão do princípio acusatório, atribuir ao fato definição jurídica diversa, não podendo instar o Ministério Público a se manifestar sobre a suspensão condicional do processo;
  2. pode atribuir ao fato definição jurídica diversa e, diante da recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo, deverá remeter os autos ao procurador-geral de Justiça;
  3. não pode, em razão do princípio acusatório, atribuir ao fato definição jurídica diversa, mas poderá oferecer de ofício ao acusado a suspensão condicional do processo;
  4. pode atribuir ao fato definição jurídica diversa, e poderá oferecer de ofício ao acusado a suspensão condicional do processo;
  5. não pode, em razão do princípio acusatório, atribuir ao fato definição jurídica diversa, mas, diante da recusa em propor a suspensão condicional do processo, deverá remeter os autos ao procurador-geral de justiça.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Analisemos as afirmativas:
a) É incorreta, pois o princípio acusatório não impede que o juiz, conforme o artigo 383 do CPP, atribua uma nova definição jurídica ao fato.
O magistrado pode utilizar a emendatio libelli para tal.

b) Correta.
O artigo 383 do CPP permite ao juiz modificar a definição jurídica do fato e, se o Ministério Público recusar a suspensão condicional do processo, os autos devem ser enviados ao Procurador-Geral de Justiça, conforme a Súmula 696 do STF.

c) Incorreta.
O juiz pode sim atribuir uma nova definição jurídica aos fatos, e não pode oferecer a suspensão condicional de ofício, devendo remeter o caso ao PGJ.

d) Incorreta.
A afirmação de que o juiz pode oferecer de ofício a suspensão condicional é equivocada, pois essa decisão deve ser encaminhada ao PGJ.

e) Incorreta.
A atribuição de uma nova definição jurídica ao fato é permitida pelo artigo 383 do CPP, o que contradiz a afirmativa.
Além disso, a remessa ao PGJ já foi discutida na letra B.

Portanto, a resposta correta é a letra B.

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