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Questão FC74708

Lucas, Juiz de Direito, ministrou palestra aos novos servidores do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, abordando a temática da absolvição sumária no contexto do procedimento comum

Processos Criminais em Espécie

FGV · 2024

Lucas, Juiz de Direito, ministrou palestra aos novos servidores do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, abordando a temática da absolvição sumária no contexto do procedimento comum ordinário.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie se as hipóteses de absolvição sumária no procedimento comum ordinário incluem:
I. Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, inclusive a inimputabilidade.
II. Existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
III. Falta de justa causa para o exercício da ação penal.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Analisemos as afirmativas apresentadas:
I.
Afirmar que a inimputabilidade resulta em absolvição sumária é impreciso.
O artigo 397, II, do CPP deixa claro que a inimputabilidade não é uma causa excludente da culpabilidade que justifique a absolvição sumária.

II.
A presença de uma causa excludente da ilicitude do fato está correta.
Isso está alinhado com o disposto no artigo 397, I, do CPP, que assegura a absolvição sumária quando tal causa é evidente.

III.
A assertiva sobre a falta de justa causa não se refere à absolvição sumária, mas sim à rejeição da denúncia conforme o artigo 395, III, do CPP.

Portanto, somente a afirmativa II é correta, confirmando que a letra B é a resposta certa.

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