Questão FC74711
No que diz respeito à sentença no processo penal, assinale a afirmativa correta.
Processos Criminais em Espécie
FGV · 2024
- A sentença deverá conter apenas os motivos de fato e de direito que fundamentam a decisão, dispensando-se a identificação das partes, a exposição dos argumentos suscitados e dos artigos de lei aplicáveis.
- Sob pena de nulidade por violação ao dever de imparcialidade, é vedado ao juiz atribuir definição jurídica diversa ao fato descrito na denúncia ou queixa.
- É legalmente cabível o pedido para que o juiz declare a sentença com o objetivo de sanar eventual obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
- Uma vez encerrada a instrução probatória, o Ministério Público não poderá aditar a denúncia ou queixa, ainda que entenda cabível nova definição jurídica do fato descrito na denúncia.
- Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória se o Ministério Público opinou pela absolvição, podendo, no entanto, aplicar medida de segurança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra CAnalisemos as assertivas:
a) A sentença deve conter somente os fundamentos da decisão, sem necessidade de identificar as partes ou expor os argumentos e leis aplicáveis.
ERRADA.
A identificação das partes é essencial na sentença, salvo impossibilidade, devendo constar elementos que permitam essa identificação.
Também é imprescindível resumir a acusação e defesa e indicar os dispositivos legais aplicáveis, conforme artigo 381 do CPP.
b) O juiz não pode atribuir uma definição jurídica diferente ao fato descrito na denúncia, sob pena de nulidade.
ERRADA.
O magistrado pode sim atribuir uma nova definição jurídica ao fato, sem alterar sua descrição, sendo essa prática permitida pelo artigo 383 do CPP.
c) É permitido às partes solicitar ao juiz que declare a sentença para esclarecer obscuridades, ambiguidades ou omissões.
CORRETA.
Tal pedido é respaldado pelo artigo 382 do CPP, que concede às partes o direito de solicitar esclarecimentos em caso de eventuais falhas na sentença.
d) Após o encerramento da instrução probatória, o Ministério Público não pode alterar a denúncia ou queixa, mesmo que uma nova definição jurídica seja cabível.
ERRADA.
O MP pode, sim, aditar a denúncia após o encerramento da instrução, caso novas provas apontem para outra definição jurídica, conforme artigo 384 do CPP.
e) Em crimes de ação pública, o juiz não pode condenar se o Ministério Público pediu absolvição, mas pode aplicar medida de segurança.
ERRADA.
O juiz tem autonomia para decidir conforme sua convicção, mesmo que o MP tenha opinado pela absolvição, conforme artigo 385 do CPP.
Portanto, a alternativa correta é a letra C.
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