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Questão FC74712

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Caio, por suposta prática do crime de homicídio tentado em detrimento do policial militar Jonas. Na peça acusatória, o Parquet narrou,

Processos Criminais em Espécie

FGV · 2024

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Caio, por suposta prática do crime de homicídio tentado em detrimento do policial militar Jonas. Na peça acusatória, o Parquet narrou, em síntese, que o acusado teria efetuado diversos disparos de arma de fogo em direção do agente da lei. No curso da persecução penal, o policial militar foi ouvido em juízo, afirmando que, na verdade, Caio efetuou disparos de arma de fogo para o alto, com o objetivo precípuo de fugir da abordagem.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
  1. se o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão do depoimento do policial militar, deverá aditar a denúncia, no prazo de cinco dias, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente;
  2. o juiz poderá atribuir nova definição jurídica ao fato, à luz do depoimento do policial militar, desde que haja a concordância do Ministério Público e da defesa, em razão do instituto da emendatio libelli;
  3. a defesa se manifestará sobre a matéria no prazo de cinco dias, findo o qual o juiz proferirá sentença, se o Ministério Público, à luz do depoimento do policial militar, aditar a denúncia;
  4. o juiz poderá atribuir nova definição jurídica ao fato, à luz do depoimento do policial militar, mesmo sem a concordância do Ministério Público, em razão do instituto da emendatio libelli;
  5. o juiz poderá atribuir nova definição jurídica ao fato, à luz do depoimento do policial militar, mesmo sem a concordância do Ministério Público, em razão do instituto da mutatio libelli.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Analisemos as assertivas:a) A afirmativa está correta.
O Ministério Público deve aditar a denúncia em cinco dias, conforme o art.
384 do CPP, caso uma nova definição jurídica surja a partir de provas, como o depoimento do policial militar.
A mutatio libelli implica uma mudança na própria imputação do fato, não apenas na sua classificação.
b) A afirmativa está incorreta.
O juiz não pode atribuir uma nova definição jurídica ao fato sem a concordância do MP e da defesa, pois a emendatio libelli se limita à correção da descrição do fato, sem alterar a imputação.
A mudança de fatos requer aditamento da denúncia.
c) A afirmativa está incorreta.
Após o aditamento da denúncia, a defesa tem um prazo de cinco dias para se manifestar, e não para que o juiz proferira a sentença.
O CPP prevê que, se o aditamento for admitido, o juiz designará nova audiência para prosseguir o processo.
d) A afirmativa está incorreta.
O juiz não pode atribuir uma nova definição jurídica sem o consentimento do MP, pois a emendatio libelli é aplicável apenas quando não há alteração dos fatos, apenas da capitulação jurídica.
e) A afirmativa está incorreta.
Embora a mutatio libelli seja o instituto correto, a atribuição de nova definição jurídica ao fato pelo juiz não é procedente.
O MP deve realizar o aditamento da denúncia em cinco dias, conforme o art.
384 do CPP.
Portanto, a resposta correta é a letra A.

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