Questão FC74713
Robson foi condenado a uma pena de cinco anos em regime aberto pelo crime de roubo impróprio. O Ministério Público, na petição de interposição do recurso, limitou sua impugnação re
Processos Criminais em Espécie
FGV · 2024
Diante desse cenário, conhecido o recurso ministerial, é correto afirmar que o tribunal, no julgamento do recurso:
- não poderá reduzir a pena de Robson, pois este não recorreu da sentença;
- poderá aumentar a pena de Robson, dando provimento ao recurso ministerial;
- não poderá modificar o regime de cumprimento da pena de Robson;
- poderá reduzir a pena de Robson apesar de este não ter recorrido;
- poderá aumentar a pena de Robson e fixar regime de cumprimento de pena mais gravoso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra DAnalisemos as opções apresentadas:
a) A afirmação de que a pena de Robson não pode ser reduzida, por ele não ter recorrido, é INCORRETA.
O princípio da reformatio in mellius permite ao tribunal melhorar a situação do réu mesmo sem recurso próprio.
b) A alegação de que a pena de Robson pode ser aumentada é INCORRETA.
O MP, ao restringir sua impugnação ao regime de cumprimento da pena, não pode ampliar os fundamentos do recurso, aplicando-se o princípio do tantum devolutum quantum appellatum.
c) A ideia de que o tribunal não pode modificar o regime de cumprimento da pena é INCORRETA.
O TJ tem a faculdade de modificar o regime, desde que respeitado o que foi estabelecido no recurso.
d) A afirmação de que o TJ pode reduzir a pena de Robson, mesmo sem recurso por parte dele, é CORRETA.
O princípio da reformatio in mellius é aplicável nesta situação, permitindo a revisão da pena para melhor.
e) A suposição de que a pena pode ser aumentada e fixado um regime mais severo é INCORRETA.
O aumento da pena não foi discutido nas razões do recurso do MP, impossibilitando tal alteração pelo tribunal.
Portanto, a opção correta é a letra D.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em