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Questão FC74715

Acerca da sentença penal, avalie as afirmações a seguir: I. Sob pena de nulidade, a sentença deve obrigatoriamente conter os nomes e a identificação integral das partes, bem como a

Processos Criminais em Espécie

FGV · 2024

Acerca da sentença penal, avalie as afirmações a seguir:
I. Sob pena de nulidade, a sentença deve obrigatoriamente conter os nomes e a identificação integral das partes, bem como a exposição detalhada da acusação e da defesa.
II. Na sentença, o juiz não pode atribuir ao fato contido na denúncia ou queixa definição jurídica diversa, sob pena de violação ao dever de imparcialidade.
III. Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição do acusado.
Está correto o que se afirma em
  1. I, II e III.
  2. I, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. III, apenas.
  5. I e II, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos as afirmativas apresentadas:
I.
É necessário que a sentença contenha os nomes das partes e uma exposição detalhada da acusação e defesa.

INCORRETA.
O artigo 381 do CPP estabelece que a sentença deve trazer uma exposição sucinta da acusação e defesa, e não detalhada.
Os requisitos são:
I - identificação das partes;
II - exposição sucinta da acusação e defesa;
III - motivos de fato e de direito da decisão;
IV - artigos de lei aplicados;
V - dispositivo;
VI - data e assinatura do juiz.

II.
O juiz não pode atribuir uma definição jurídica diferente ao fato na denúncia, sob pena de violar a imparcialidade.

INCORRETA.
O artigo 383 do CPP permite que o juiz atribua uma definição jurídica diversa aos fatos da denúncia, sem alterar sua descrição, mesmo que isso resulte em uma pena mais severa.

III.
Em crimes de ação pública, o juiz pode condenar mesmo que o Ministério Público tenha sugerido a absolvição.

CORRETA.
O juiz está autorizado a proferir a sentença condenatória, conforme o artigo 385 do CPP, que permite essa decisão mesmo quando o MP opina pela absolvição.

Assim, apenas a afirmativa III é verdadeira.
Portanto, a resposta correta é a Letra D.

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